Termos e condições de uso

Este é um documento com valor legal, sendo um contrato eletrônico, que delimita responsabilidades, deveres, obrigações, direciona a forma de utilização de serviços, assim como esclarece possíveis dúvidas que Você tenha sobre o funcionamento do nosso WhatsApp.

Bem-vindo a Miligrama

A seguir apresentamos os Termos e Condições de Uso (“Termos”), documento que relaciona as principais regras que devem ser observadas por todos que acessam nosso App ou utilizam suas funcionalidades (“Serviço”), neste caso, “Você”.

Como condição para acesso e uso das funcionalidades, você declara que fez a leitura completa e atenta das regras deste documento, estando plenamente ciente e de acordo com elas.

A Miligrama pode ser identificada da seguinte forma:

MILIGRAMA FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO SA Pessoa jurídica de direito privado – CNPJ nº. 07. 413. 904/0001-98 Aqui também denominada: “Nós, “nossos”, “nos” ou “Miligrama” Rua Desembargador Westphalen, nº. 2201, Rebouças, Curitiba - PR| CEP 80. 220-030

No que consistem os nossos termos e condições de uso?

A presente Política de Cookies é um documento que tem força legal. É um contrato eletrônico. Ela visa te informar, de forma clara e acessível, sobre os tipos, a razão e forma que utilizamos os cookies, bem como demonstrar a importância destes para segurança e para fornecermos a melhor experiência possível a você.

O que está incluído nos termos?

Criamos este índice para ajudar você a navegar pelos Termos e Condições de Uso (referidos como "Termos"). Esperamos que ele seja útil, mas é importante que você leia os Termos completos, ok! Caso tenha alguma dúvida, contate-nos!

Seja Bem-vindo!!!

Nesta seção, descrevemos nosso relacionamento com Você. Isso inclui uma descrição do Serviço, definição do nosso Contrato e outras questões gerais.

Definições

Nesta seção, trazemos conceitos gerais importantes para o entendimento dos documentos

Quem pode usar o Serviço?

Nesta seção trazemos conceitos gerais importantes para entendimento dos documentos.

Seu Uso do Serviço

Nesta seção, explicamos seus direitos de uso do Serviço e definimos as categorias de usuários

Riscos tecnológicos

Nesta seção, informamos, de forma clara e bem objetiva, o risco advindo do uso tecnológico.

Como é garantida a segurança?

Reafirmamos nosso compromisso com os melhores padrões organizacionais e técnicos de segurança

Responsabilidades da Miligrama

Nesta secção, explicamos quanto a Miligrama será responsável e quanto não será responsável diante da utilização dos nossos serviços

Suspensão e rescisão de conta

Nesta seção, explicamos como Você e a Miligrama podem encerrar essa relação.

Outros termos legais

Nesta seção, você encontra as obrigações legais das partes. Além disso, explicamos que não assumiremos responsabilidades em determinados casos.

Direitos autorais, propriedade intelectual e marcas

Nesta seção, explanamos sobre as questões pertinentes aos direitos autorais, propriedade intelectual e implicações diante de violação.

Proteção de dados pessoais

Nesta Seção, explanamos sobre a legislação de proteção de dados pessoais brasileira que estamos vinculados, fazendo menção a política de privacidade que detalha aprofundadamente sobre o tema.

Sobre este Contrato

Nesta seção, incluímos mais detalhes importantes sobre nosso Contrato, incluindo o que os usuários devem esperar caso precisemos alterar os Termos ou quais leis se aplicam a eles.

Resolução amigável de conflitos

Firmamos compromisso de busca pela solução de conflito amigável, célere e satisfatória para as partes

Precisa falar conosco?

Nesta seção, incluímos nossos canais de atendimento ao usuário

Seja bem-vindo!!

Introdução

Introdução Agradecemos por usar a Plataforma da Miligrama e os nossos serviços e recursos que disponibilizamos a você como parte dela (coletivamente, o "Serviço").

Nosso serviço

O Serviço permite que você visualize e compre os itens de nosso catalogo de produtos, orçe e compre fórmulas com manipulação prescritas por profissionais habilitados, além de permitir que você, após se tornar nosso cliente, gerenciem sua conta, seus contratos ativos e situação financeira.

Termos aplicáveis

Seu uso do Serviço está sujeito a estes Termos, à política de privacidade e de cookies, aos instrumentos legais assassinados e demais documentos, termos e políticas com sua ciência e aceite, que podem ser atualizados periodicamente (conjuntamente, o “Contrato”). Quaisquer outros links ou referências fornecidos de parceiros ou outros terceiros nestes termos são apenas para uso informativo e não fazem parte do Contrato, sua devida relação legal sendo regida junto à eles.

LEIA ESTE CONTRATO COM ATENÇÃO E SE ASSEGURE QUE VOCÊ ENTENDE O SEU CONTEÚDO. CASO VOCÊ NÃO ENTENDA OU NÃO ACEITE ALGUMA PARTE DESTE DOCUMENTO, NÃO UTILIZE O SERVIÇO.

Definições

Para os fins destes Termos, as seguintes definições serão adotadas:

Política de Privacidade: documentação que disciplina sobre como tratamos os dados pessoais.

Usuários: são todas as pessoas que acessam o site ou aplicativo, independentemente de se cadastrarem e receberem uma identificação individual e exclusiva, ou não.

Miligrama (nós, nos, nosso): é a empresa proprietária e responsável pelo site e aplicativo.

Você: Usuário dos nossos serviços.

Outras definições encontradas ao longo deste documento estarão devidamente identificadas.

Quem pode usar o serviço?

Restrição de idade

O Serviço não é direcionado para indivíduos com idade inferior a 18 anos e solicitamos que estes indivíduos não forneçam informações pessoais através do Serviço. Se o seu filho tiver submetido Informações pessoais e você gostaria de solicitar que tais Informações pessoais fossem removidas, contate-nos o mais breve por meio dos nossos canais. Ao acessar nosso Serviço, o Usuário confirma que é maior de idade e capaz.

Empresas

Se você estiver usando o Serviço em nome de uma empresa ou organização, você declara que tem autoridade para agir em nome dessa entidade e que ela aceitou este Contrato.

Seu uso do serviço

Como comprar

Toda solicitação de orçamento pode ser feita através do WhatsApp com nossos consultores de vendas.

BOAS COMPRAS!

Formas de pagamento

Aceitamos as seguintes formas de pagamento:

Cartão de crédito: A Miligrama Farmácia de Manipulação aceita os seguintes cartões de crédito: Visa, MasterCard, Dinners Club, Amex, Hipercard e Elo.

Este processo é extremamente seguro, pois nosso site possui chave de criptografia e os sistemas de segurança mais modernos que existem. Após o pagamento, nossa loja é informada automaticamente da confirmação de seu pagamento. Em seguida seu pedido estará confirmado e liberado para entrega o mais breve possível. Pagando com Cartão de Crédito você pode parcelar em até 6x sem juros, com parcela mínima de R$25,00.

Pix : Está opção de pagamento é automática. Este processo é extremamente seguro, pois nosso site possui chave de criptografia e os sistemas de segurança mais modernos que existem. Após o pagamento, nossa loja é informada automaticamente da confirmação dele. Em seguida seu pedido estará confirmado e liberado para produção e entrega o mais breve possível.

Fretes e formas de envio

SEU PEDIDO PODE SER ENVIADO ATRAVÉS DOS:

CORREIOS (MODALIDADES PAC, SEDEX), TRANSPORTADORA, MOTOBOY (Serviço disponível para Curitiba e Região metropolitana, válido apenas para as compras realizadas via FORÇA DE VENDAS (TELEVENDAS) ou LOJA FÍSICA). A modalidade deverá ser selecionada no momento da compra, sendo que cada uma delas possui valores e prazos de entrega específicos de acordo com o CEP e peso da mercadoria.

Lembre-se: o prazo de entrega é contado a partir da data de postagem do pedido que ocorre após a manipulação do produto. O prazo médio de produção para produtos manipulados é de até 6 dias úteis dependendo da complexidade da formulação.

Você pode retirar seu pedido em nossa loja física no endereço: Rua Des. Westphalen, 2201. Rebouças. - Entre as Ruas Chile e Av. Pres. Kennedy, Curitiba-PR. Temos estacionamento próprio e gratuito em frente à loja, pode vir de carro, moto ou bike.

Trocas e devoluções

Para garantir sua satisfação, a Miligrama Farmácia de Manipulação criou uma Política de Trocas e Devoluções com base no Código de Defesa do Consumidor, que esclarecemos abaixo. Toda e qualquer dúvida, envie-nos um e-mail: sac@fmiligrama.com.br.

Termos da política de devolução: As devoluções por desistência da compra ou troca de produtos serão aceitas caso o item escolhido na loja virtual da Miligrama não tenha agradado, ou o produto enviado não corresponda ao solicitado (erro operacional), desde que o bem não tenha sido utilizado ou danificado e que se apresente nas mesmas condições em que foi recebido/comprado (na embalagem original, sem indícios de uso, com o lacre original). O cliente deverá examinar o produto imediatamente após a entrega e conferi-lo, para aceitá-lo ou entrar com o requerimento para a devolução. Neste caso, o desejo de cancelamento deve ser prontamente comunicado à nossa Central de Relacionamento pelo e-mail: sac@fmiligrama.com.br.

Pedidos realizados com receita médica de produtos controlados não podem ser cancelados ou devolvidos.

Caso não sejam respeitadas as condições da Política de Devolução da Miligrama ou a legislação aplicável, os custos de devolução do produto correrão por conta do cliente.

Condições para desistência da compra/ troca do produto: Solicitação feita em até sete dias corridos após o recebimento do produto, conforme artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (uma vez transcorrido este prazo, o produto será considerado aceito pelo cliente); Não haver violação da embalagem e/ou do lacre, ou qualquer indício de uso do produto.

Instruções para devolução por desistência da compra/ troca do produto: Esse procedimento é somente realizado após contato com nossa Central de Relacionamento via e-mail: sac@fmiligrama.com.br e atende aos clientes de todo o território nacional. O produto deverá ser remetido por Encomenda PAC ou Sedex, com Aviso de Recebimento para o endereço a ser indicado na ocasião do contato com a empresa.

Diante do não cumprimento das condições estabelecidas, a Miligrama não aceitará a devolução do produto. Caso você faça a solicitação de cancelamento após ter excedido o prazo limite para esta operação, seu pedido não poderá ser aceito.

Restituição do valor pago em casos de desistência de compra: Se houver desistência da compra e a mercadoria for devolvida adequadamente, a restituição do valor do produto é feita na mesma forma de pagamento escolhida pelo cliente.

Para as formas de pagamento via Cartão de Crédito, será solicitada a operador do cartão o estorno de pagamento. O prazo poderá variar conforme a data de fechamento da fatura do cartão de crédito.

Para as demais formas de pagamento, Transferência de Valores, boleto bancário ou Depósito em Conta, o crédito em conta corrente será realizado em até 05 dias úteis.

Atenção: A restituição dos valores será processada somente após o recebimento e análise das condições do(s) produto(s) pela empresa. O produto não poderá ter qualquer indício de uso. Se houver indício de uso, a devolução não será aceita e o produto será encaminhado novamente ao endereço do remetente. Nessas condições, a Miligrama se reservará o direito de fazer nova cobrança de frete.

Nota: Toda intenção de cancelamento deverá obrigatoriamente ser comunicada a Miligrama antes do envio do(s) produto(s), para obtenção do código de troca correspondente. Caso contrário, os pedidos não serão aceitos. A restituição de valores por iniciativa da Miligrama ocorrerá nas seguintes situações: Impossibilidade de entrega da mercadoria adquirida, tendo em vista erro de processamento interno, expedição incorreta ou falha na entrega ocasionada pelo transportador. Na impossibilidade da entrega por essa razão, o produto retornará para a nossa Central de Distribuição, gerando devolução, por parte da Miligrama, dos valores correspondentes aos preços dos produtos; Caso ocorra a falta da mercadoria adquirida pelo comprador no site da Miligrama, em função de ocorrência de vendas do produto, haverá a devolução dos valores pagos ao comprador, pelo mesmo meio de pagamento utilizado na compra. Nessas situações, o comprador será comunicado do ocorrido.

Cadastro

A Miligrama oferece a possibilidade de Você se cadastrar e, neste caso, ter acesso a informações, recursos ou facilidades exclusivas, tornando Você responsável civil e criminalmente pelas informações e dados fornecidos. O cadastro é gratuito e sujeito à análise.

Ao realizar o cadastro Você concorda, de forma livre e inequívoca, com a coleta, armazenamento, utilização e demais formas de tratamento de seus dados pessoais pela Miligrama e terceiros relacionados, a fim de execução das atividades disciplinas nestes Termos, cumprimento de obrigação legal ou regulatória, enriquecer nossa base de dados; para melhorar a experiência de nossos clientes e usuários; para lhe oferecer produtos e serviços que possam ser de seu interesse; visando a melhoria de nossos produtos e/ou serviços ou, ainda; para criação de novos produtos desenvolvidos a partir de tais dados, bem como outras atividades adequadas aos parâmetros do legítimo interesse – mais detalhes técnicos e aprofundados sobre as questões de proteção de dados pessoais estão expressos em nossa política de privacidade.

Conteúdo no serviço

O conteúdo do Serviço inclui textos, imagens, vídeos, fotos, marcas (incluindo nomes comerciais, marcas comerciais, marcas de serviço ou logotipos), recursos interativos, software, métricas e outros materiais, que são fornecidos por você, pela Miligrama ou por terceiros (coletivamente, "Conteúdo").

Se você encontrar qualquer Conteúdo que acredita violar a legislação ou este Contrato, contate-nos para identificarmos o ocorrido e realizarmos as mudanças necessárias.

Riscos tecnológicos

Você declara estar plenamente ciente dos riscos a que está exposto pelo fato de estar conectado à rede mundial de computadores, tais como, mas não se limitando a, vírus, códigos maliciosos e invasões em seu sistema. Assim sendo, todos os riscos advindos da utilização do Serviço da Miligrama são de exclusiva responsabilidade sua. Se o uso dos Serviços da Miligrama eventualmente resultar em quaisquer danos ao seu sistema ou hardware, a Miligrama não terá qualquer responsabilidade sobre tal evento.

Em nenhuma hipótese a Miligrama poderá ser responsabilizada por qualquer dano ou prejuízo, direto ou indireto, advindos de fatos resultantes do uso do Serviço da Miligrama ou da inabilidade de uso deste, ou, ainda, por quaisquer informações, produtos ou serviços obtidos através dele ou em decorrência do seu uso.

Responsabilidades da Miligrama

A Miligrama será responsável apenas e tão somente pela funcionalidade das ferramentas eletrônicas e facilidades que disponibilizar diretamente a Você.

Assim, nas hipóteses em que Você ou algum terceiro ajuíze qualquer tipo de reclamação ou ação legal contra Miligrama ou terceiros, todos os envolvidos nestas reclamações ou ações expressamente eximirão a Miligrama, seus sócios, empregados e contratados a qualquer título de toda e qualquer responsabilidade.

A Miligrama também não se responsabiliza pelo cumprimento devido por Você ou quaisquer terceiros, das respectivas obrigações civis e tributárias que venham a incidir, nos termos da lei vigente, sobre quaisquer atividades, operações ou negócios que tenham sua origem nos anúncios veiculados no Serviço da Miligrama. Portanto, a Miligrama recomenda expressamente que Você fique atento a estes pontos e, ao realizar uma compra ou outra atividade relativa, exija todos os documentos fiscais e legais pertinentes.

A Miligrama disponibiliza determinadas facilidades interativas, tais como, mas não se limitando a, ferramentas de pesquisas, interações e financeiras ou de hipoteca que fornecem dados e informações customizadas baseadas em dados inseridos por Você ou terceiros. Estas ferramentas têm como propósito facilitar a realização de cálculos e não são vinculativas, não devendo ser interpretadas como uma oferta para empréstimos, pois tem apenas propósito demonstrativo e podem variar. A Miligrama recomenda que Você consulte sempre uma instituição financeira de sua confiança.

Você pode estar sujeito a termos, condições, e política de privacidade adicionais e/ou diferentes quando Você utiliza serviços, Conteúdo (como definido abaixo), software ou sites de terceiros aos quais Você pode ser conduzido a partir da Miligrama, mas os quais a Miligrama não opera e não tem controle. A Miligrama não se responsabiliza por estes serviços, Conteúdo, software ou sites de terceiros, sendo que se Você o fará por sua conta e risco se escolher utilizá-los.

Outros termos legais

Exoneração de responsabilidade de garantia

EXCETO SE EXPRESSAMENTE ESTABELECIDO NESTE CONTRATO OU SE EXIGIDO PELA LEGISLAÇÃO, O SERVIÇO É PRESTADO "COMO ESTÁ", E A MILIGRAMA NÃO FAZ NENHUM COMPROMISSO OU GARANTIA ESPECÍFICA EM RELAÇÃO A ELE, INCLUINDO SOBRE: (A) O CONTEÚDO FORNECIDO POR MEIO DO SERVIÇO; (B) OS RECURSOS ESPECÍFICOS DO SERVIÇO, A PRECISÃO, CONFIABILIDADE E DISPONIBILIDADE DO CONTEÚDO OU A CAPACIDADE DE ATENDER SUAS NECESSIDADES; OU (C) A DISPONIBILIDADE NO SERVIÇO DO CONTEÚDO ENVIADO POR VOCÊ.

Limitação de responsabilidade

EXCETO SE EXIGIDO PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, A MILIGRAMA, SEUS DIRETORES E FUNCIONÁRIOS NÃO SERÃO RESPONSÁVEIS POR LUCROS CESSANTES, RECEITAS, OPORTUNIDADES DE NEGÓCIOS, FUNDOS DE COMÉRCIO OU ECONOMIAS ANTECIPADAS; PERDA OU CORRUPÇÃO DE DADOS; PERDA INDIRETA OU CONSEQUENTE; DANOS PUNITIVOS CAUSADOS POR:

E/OU 7. REMOÇÃO OU INDISPONIBILIDADE DE QUALQUER CONTEÚDO. ESTA DISPOSIÇÃO APLICA-SE A QUALQUER REIVINDICAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DE ELA SE BASEAR EM GARANTIA, CONTRATO, REPARAÇÃO POR ATO ILÍCITO OU QUALQUER OUTRA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA.

Indenização

Na medida permitida pela legislação aplicável, você aceita proteger, indenizar e isentar de responsabilidade a Miligrama, administradores, diretores, funcionários contra todas e quaisquer reivindicações, danos, obrigações, perdas, passivos, custos, dívidas ou despesas (incluindo, entre outros, honorários advocatícios) decorrentes: (i) do seu uso e acesso ao Serviço; (ii) da sua violação a qualquer termo deste Contrato; (iii) da sua violação a qualquer direito de terceiros, incluindo, entre outros, qualquer direito autoral, de propriedade ou privacidade; ou (iv) de qualquer alegação de que seu Conteúdo tenha causado danos a um terceiro. Esta obrigação de defesa e indenização sobreviverá a este Contrato e seu uso do Serviço.

Se Você não concordar com qualquer parte dos presentes Termos e Condições de Uso, a Miligrama recomenda expressamente que Você não faça qualquer uso do nosso Serviço, pois, ao fazê-lo, sob qualquer forma ou pretexto, estará afirmando a sua integral concordância com estes Termos e Condições de Uso, documentos e políticas da Miligrama.

Links de terceiros

O Serviço pode conter links para sites e serviços on-line de terceiros que não pertencem nem são controlados por nós. Não tem controle e não assumimos nenhuma responsabilidade por eles. Tenha cuidado ao sair do Serviço e leia os termos e a política de privacidade de cada site e serviço on-line de terceiros que visitar.

Direitos autorais, propriedade intelectual e marcas

Ao nos Transmitir Conteúdo (dados, informações diversas, fotos, documentos, etc), Você afirma e garante que tem o direito de ceder e transferi-los a nós, como de fato cede e transfere, uma licença irrevogável, perpétua, não exclusiva, gratuita e mundial para que a Miligrama possa usar, copiar, exibir e distribuir o Conteúdo, bem como preparar trabalhos derivados dele, ou incorporar em outros trabalhos ao Conteúdo, bem como deles livremente dispor.

Ademais, ao divulgar Conteúdo em qualquer área pública da Miligrama, Você nos concede todos os direitos necessários para proibir qualquer agregação, exibição, cópia, duplicação, reprodução, ou exploração subsequente do Conteúdo no Serviço da Miligrama por qualquer terceiro para qualquer propósito.

Todos os materiais disponibilizados por nós, incluindo, mas não se limitando a, marcas, logotipos, layouts, designs, recursos, sistemas , bases de dados e imagens, cuja propriedade seja nossa ou que este estejamos autorizados contratualmente a veicular pelos terceiros titulares, estão protegidos pela legislação que trata sobre propriedade intelectual, sendo os mesmos de titularidade ou estando os mesmos sob a posse da Miligrama. A reprodução não autorizada de tais materiais somente será possível mediante prévia e expressa autorização da Miligrama nesse sentido.

O uso indevido destes materiais protegidos configurará flagrante infração à legislação pertinente, ficando Você ou quaisquer terceiros que fizerem tal uso sujeitos às devidas medidas judiciais e/ou extrajudiciais que se fizerem necessárias, sem prejuízos de indenização por perdas e danos causados e honorários advocatícios eventualmente incorridos.

Proteção de dados pessoais

Todo o tratamento de dados pessoais que realizamos tem por base a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº. 13. 709, de 14 de agosto de 2018, bem como demais legislação (como por exemplo Marco Civil da Internet, Código de Defesa do Consumidor, etc) e padrões técnicos correlatos.

As informações detalhadas sobre essas questões de privacidade e proteção de dados são encontradas em nossa Política de Privacidade e Política de Cookies, disponível em:

https://www.fmiligrama.com.br/politica_de_privacidade .

A Política de Privacidade tem valor legal, é um contrato entre nós e os usuários, nela você encontra informações sobre relação de dados, finalidades, bases legais, armazenamento entre outras questões inerentes aos tratamentos de dados pessoais por nós realizado.

Recomendamos que para as questões de proteção de dados pessoais você possa contatar, preferencialmente, quando necessário nosso responsável por estas questões denominado Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, por meio do e-mail:

privacidade@fmiligrama.com.br .

Sobre este contrato

Legislação vigente e foco competente

Os serviços são controlados pela MILIGRAMA FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO SA., com matriz na cidade de Curitiba, estado do Paraná, Brasil, podendo ser acessadas por qualquer dispositivo conectado à Internet, independentemente de sua localização geográfica.

A Miligrama não garante que seu website e aplicativo sejam apropriados ou estejam disponíveis para uso em outros locais fora do território brasileiro. As pessoas que acessam ou usam a plataforma a partir de outras jurisdições o fazem por conta própria e estão vinculados e são responsáveis pelo cumprimento das leis regionais/ nacionais. O Usuário concorda que a legislação aplicável para fins destes Termos e Condições de Uso, Políticas de Privacidade e demais documentos e questões relativas a nós será a vigente na República Federativa do Brasil.

Você tem o direito de apresentar uma reclamação junto à autoridade reguladora competente. Por favor, entre em contato conosco através dos nossos canais se você precisar das informações de contato dessas autoridades. A Miligrama e o Usuário concordam que o foro da cidade Curitiba, Estado do Paraná, Brasil, será o competente para dirimir qualquer questão ou controvérsia oriunda ou resultante do uso do website/ aplicativo, salvo ressalva específica de competência pessoal, territorial ou funcional pela legislação aplicável.

Você concorda que nenhum empreendimento conjunto, parceria, emprego, relação de agência ou representação se estabeleceu entre você e a Miligrama como resultado dos Termos e Condições de Uso ou acesso ao Serviço da Miligrama. Nada contido nos Termos e Condições de Uso impedirá o direito da Miligrama de cumprir com quaisquer pedidos de execução governamentais, de tribunais ou derivados de lei, ou requisitos relacionados ao seu acesso ou uso do Serviço da Miligrama ou informação fornecida ou recolhida pela Miligrama a respeito de tal uso.

Independência das disposições

Se uma disposição específica deste Contrato não for aplicável por qualquer motivo, isso não afetará os outros termos.

Ausência de renúncia

A ausência de ações imediatas por parte da Miligrama no caso de uma violação deste Contrato pelo usuário não significa uma renúncia aos nossos direitos, como o direito de tomar medidas no futuro.

Interpretação

Nestes termos, "inclusive" ou "incluindo" significa "incluindo, mas sem se limitar a", e quaisquer exemplos fornecidos servem para fins ilustrativos. Alterações Podemos alterar estes termos a qualquer tempo, então, mantenha-se atento, ok?! Ademais, toda vez que alguma condição relevante destes termos for alterada, essa alteração será comunicada a você, sendo válidas de imediato (dentro do prazo estabelecido e previamente comunicado), sendo eficaz e vinculante a você.

Ao continuar a usar nossos serviços após uma alteração, você concordará com as novas condições – mas você sempre pode manifestar a sua discordância por meio dos nossos canais de atendimento, se for o caso. Desse modo, é imprescindível que você acesse, periodicamente, esse documento, assim como se certifique de ler, de forma atenta e detalhada, todos nossos comunicados enviados.

Como dito inicialmente, nas hipóteses em que as alterações a estes Termos resultar em impactantes mudanças nas práticas de tratamento de dados pessoais sempre te comunicaremos.

A presente versão dos termos de uso foi atualizada pela última vez, tendo sido feitas as devidas comunicações prévias, e publicada em 18 de outubro de 2021.

Resolução amigável de conflitos

A MILIGRAMA, dentro de suas condições, vêm buscando adotar as melhores práticas organizacionais, tecnológicas e jurídicas para assegurar sua satisfação e garantia dos seus direitos. Assim sendo, considerando a boa-fé, transparência e todos os esforços e investimentos devotados por nós, caso ocorra situação de conflito de interesses, ficam eleitos os meios consensuais de resolução de conflitos como primeiro caminho para busca de satisfação dos interesses. Estão entre os meios consensuais a serem aplicados:

• Negociação direta (inclusive por meio de plataformas de ODR – resolução on-line de disputas). Assim, recomendamos o uso dos nossos canais de comunicação para busca da resolução do conflito de interesses, bem como, a plataforma pública (DE USO GRATUITO): CONSUMIDOR.GOV

https://www.consumidor.gov.br ;

• Mediação; e,

• Conciliação.

Assim, caso surja controvérsia decorrentes das relações fruto do presente Termo, deve-se primeiramente buscar solução consensual para dirimi-las, deixando a judiciário como última ratio. Caso a tentativa de solução consensual, comprovadamente (após tentativas reais de autocomposição) não logre êxito, as partes elegem o Foro da cidade de Curitiba, estado do Paraná, como único competente para dirimir dúvidas decorrentes deste Termo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo ressalva específica de competência pessoal, territorial ou funcional pela legislação aplicável.

Precisa falar conosco?

Disponibilizamos os seguintes números telefônicos 3004-9494 (capitais e regiões metropolitanas) | 0800-761-6130 (demais regiões) para realizar todas as comunicações que você desejar fazer. Para questões específicas de proteção de dados e privacidade pode contatar-nos pelo e-mail: privacidade@fmiligrama.com.br. Além desses canais, pessoalmente, no endereço da SEDE da Miligrama também poderá falar conosco.

Balneário Camboriú/ SC, 4 de fevereiro de 2022.

Atenciosamente,

Júlio César Lourenço do Carmo

Diretor de Operações e Estratégias

HEAD de Proteção de Dados